Como reverter uma sentença judicial? (C. – Batatais / SP)
As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. ... Agora, com a edição da lei, se insistir no recurso, recusado em primeiro grau, passará a ter de pagar mais 50% do valor desse depósito.
A parte deve depositar um montante proporcional ao valor da causa - máximo de R$ 11.779,02. E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
Uma ação trabalhista consiste em um processo movido pelo colaborador prejudicado em uma relação de trabalho, contra a empresa que não seguiu a CLT durante o contrato de trabalho. Esse processo é realizado junto à Justiça do Trabalho e tem por finalidade garantir os direitos básicos do funcionário lesado pelo empregador.
Breve análise sobre as espécies recursais trabalhistas, as situações de cabimento, bem como os respectivos prazos. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial.
Um processo trabalhista pode ser demorado, já que consiste em várias etapas. As partes dessa ação podem ser vistas nos tópicos abaixo: A audiência é marcada após o advogado entrar com a ação trabalhista na Justiça. Esta etapa tem por objetivo fazer com que as partes cheguem a um acordo.
Nas localidades onde não houver VT ou que não sejam cobertas por Varas de Trabalho próximas, o juiz de direito local terá competência trabalhista, ou seja, poderá julgar os processos trabalhistas destas localidades. Os Tribunais Regionais do Trabalho fazem parte da 2ª instância e como o próprio nome diz, são divididos em regiões (Estados).
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