O cidadão que estiver interessado em receber o benefício em cada mês precisará comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal, apresentando um documento de identificação. Também existirá a possibilidade da retirada do voucher em alguma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No caso do MEI, é a quantia que o empreendedor vai retirar do negócio para suprir suas necessidades de subsistência. Em via de regra, o pró-labore MEI não pode ser inferior a um salário mínimo, nem ultrapassar R$ 6.750,00 ao mês. Isso porque o valor limite anual para se manter nesse regime tributário é de R$ 81 mil.
Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal do Brasil envia os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrevê-los em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
Os funcionários comprovam renda através do holerite, já os sócios e administradores que recebem pró-labore utilizam o comprovante de renda específico chamado decore pró-labore. Somente profissionais de contabilidade habilitados podem emitir o decore pró-labore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos).
O pró-labore deve ser informado na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”, junto do CNPJ e o nome do MEI, orienta o contador.
Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. ... Quando o MEI deixa de pagar as contribuições ainda mantém a condição de segurado da Previdência Social por 12 meses. O cancelamento da condição de segurado da Previdência Social ocorre com a 13ª parcela em atraso.
Apesar de ser possível abrir um MEI e cancelá-lo de graça por meio do Portal do Empreendedor, existem diversos sites que cobram em torno de R$190 para fazer esse serviço.
Indique o objetivo do empréstimo para o MEI e como usará a quantia conseguida; quitação do boleto, já que é normal o MEI receber um carnê com todas as parcelas já previstas e suas respectivas datas de vencimento. Caso você queira solicitar uma quantia mais alta, terá que cumprir as mesmas etapas.
Quais impostos devem ser pagos? O valor mensal a ser pago pelo MEI varia de acordo com o setor econômico.
As únicas despesas que o MEI tem obrigação de pagar à Receita Federal são: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), que funciona como um a guia única mensal para o pagamento de impostos, e a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual ( DASN SIMEI ), que atua como o Imposto de Renda do MEI.
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