A Guia Amarela é emitida exclusivamente pela internet, a partir desta página: clique no link Serviço Online, informe o número da indicação fiscal que consta na carta de lançamento do IPTU, e salve o arquivo PDF ou imprima o documento. Sua validade é de 180 dias.
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
A fórmula do CPV é: CPV = EI + (In + MO + GGF) – EF....Para o cálculo considere:
Consiste no número de vezes que se pode construir a área total do terreno. Em outras palavras, essa é a área máxima que pode ser construída somando-se a área de todos os pavimentos da edificação. ... É a porcentagem mínima de área que não pode ser coberta pela edificação ou por pavimentação.
Para se regularizar como autônomo, o profissional deve fazer o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Para isso, basta se dirigir à Secretaria de Finanças da sua cidade, ou buscar o órgão equivalente no município (é comum que, em cidades menores, os órgãos se fundem e ganhem nomes diferentes).
O processo é feito sem a solicitação da empresa ou do profissional autônomo. Quem pretende cancelar tem só até a sexta-feira (29) às 18 h, ou antes do vencimento da primeira parcela, em março, para fazer isso. É preciso levar o alvará (no caso de autônomos), ou a documentação contábil (no caso de empresas).
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