Há duas maneiras de se fazer a retificação de certidão: através da via judicial e pela via administrativa (extrajudicial), sendo a última a forma mais fácil e rápida. Em setembro de 2017 foi sancionada a lei nº 13.484 , que alterou o artigo 110 da Lei de Registros Públicos.
Para atualizar, basta procurar o cartório em que houve o primeiro registro. Muitas das certidões podem ser emitidas requeridas podem ser emitidas gratuitamente pela internet. A data destes documentos deve ser inferior a 30 dias. A certidão dos Cartórios de Protesto é a única das certidões que deve ser paga.
Para os casos de erro de grafia evidente e casos relacionados ao Provimento nº 73/2018, o interessado precisa apenas comparecer a um cartório de registro civil para solicitar a mudança. Para todos os outros casos, é necessário apresentar uma decisão judicial autorizando a mudança do nome.
De maneira resumida e objetiva, os transgêneros são pessoas que sofrem do que se pode chamar de “disforia de gênero”. Trata-se de um transtorno da identidade sexual, reconhecido pela medicina (CID 10 F64). Isso significa que a pessoa sente claramente que não é do gênero que fisicamente parece ser. Assim, ela terá, por exemplo, todas as ...
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 73/2018, que normatiza a alteração dos documentos dos transgêneros, permitindo que seja realizada diretamente nos cartórios. Assim, em tese, não há necessidade da liminar judicial, a não ser que venha a ser negada a alteração em cartório por algum motivo. Esperamos ter ajudado!
Sabe-se que, de acordo com a Lei de Registros Publicos, é permitida a alteração de nome em casos que ele acaba por expor a pessoa ao ridículo, e, portanto, a lei permite essa mutabilidade para garantir a dignidade dos cidadãos.
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