Como restituir um das pago em duplicidade?

Como restituir um das pago em duplicidade?

O pedido de restituição dos tributos federais deve ser direcionado à Receita Federal, mas não há necessidade de comparecer a nenhuma unidade de atendimento. O pedido deve ser feito pela internet, utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição (links acima).

Como pedir restituição do MEI pago em duplicidade?

O procedimento deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, acessando a plataforma de Pedido Eletrônico de Restituição:

1. a) Acesse a plataforma, clicando aqui;
2. b) Clique na imagem de uma chave, abaixo de Código de Acesso;
3. c) Em Operações disponíveis, clique em Solicitar Restituição;

Como consultar pedido de restituição do Simples Nacional?

O acesso se dá por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso, no endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, nas opções: Para optantes do Simples Nacional, “Simples Serviços > Restituição e Compensação > Pedido Eletrônico de Restituição”.

O que significa pedido de restituição do MEI?

O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.

Como consultar restituição de MEI?

Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital....Usando Certificado Digital

1. Solicitar a restituição;
2. Consultar pedidos de restituição;
3. Alterar dados bancários para crédito da restituição.

Quais são os pagamentos efetuados em duplicidade?

Os pagamentos efetuados em duplicidade referentes à IPTU, Multa de Trânsito, Dívida Ativa Fiscal ou Judicial, Preço e Ocupação de Área (Feiras e Mercados), Contribuição de Melhoria, Multas das Subprefeituras, Taxa RDA (autuação de processos), Auto de Infração, Refis, Taxa de Elevador, Taxa de Remoção CET, Taxa Fislurb e Preços Públicos serão ...

Qual o pagamento em duplicidade para benefício previdenciário?

Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA). Pagamento efetuado para um período em que o contribuinte está em gozo de benefício previdenciário.

Como pedir a restituição?

Como pedir a restituição? Para facilitar o acesso do contribuinte, a Receita Federal disponibilizou o pedido através da internet através de duas opções: o portal do Simples Nacional e escolha a opção “Restituição e Compensação”.

Qual o prazo para o pagamento da restituição?

4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO No pedido eletrônico de restituição os procedimentos de análise do crédito e o pagamento são automatizados e, em média, concluídos em até 60 dias a partir da data do pedido, para os casos regulares. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.

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