Como pedir o reembolso do valor pago a mais ao INSS? Recomendo que você inicie o pedido administrativo, que pode ser feito pelo portal e-CAC ou pela área específica de restituições do site oficial da Receita Federal ao tempo da solicitação.
O site da Previdência permite que o cidadão calcule automaticamente quanto de restituição ele teria direito. Qualquer beneficiário da previdência pode fazer o cálculo. Digite o mês e o ano de competência no primeiro campo. Coloque a data do recolhimento e a data de protocolo e, no fim, o valor originário.
Para receber o benefício, basta comparecer aos canais de atendimento da CAIXA portando documento oficial de identificação com foto e o cartão magnético da Previdência Social e digitar a sua senha. O cartão é pessoal e intransferível, cabendo ao titular zelar por sua guarda e bom uso para evitar fraudes.
O valor da restituição de contribuição previdenciária, incluindo a incidente sobre o 13º salário, que fora utilizado como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da Pessoa Física, deverá ser oferecido à tributação do imposto na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário do recebimento.
Como eu posso obter a restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente? Em primeiro lugar, por se tratar de contribuição previdenciária, o órgão a ser provocado será a Receita Federal, e não o INSS.
Hoje, muitos contribuintes podem encaminhar à Receita Federal pedidos de restituição de valores referentes a impostos pagos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente. Depois, essas solicitações ficam em análise pela Administração Tributária Federal.
Ante o exposto, responde-se à consulente que, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito.
A esse respeito, confira a notificação para que a empresa secundária cesse o desconto da contribuição indevida no acervo do Prev. Em regra, o servidor público só pode contribuir para o INSS se estiver exercendo atividade remunerada e puder ser enquadrado, portanto, como segurado obrigatório contribuinte individual.
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