Como responder um Termo de intimação Fiscal?

Como responder um Termo de intimação Fiscal?

Responda apenas o objeto da intimação. Não divague sobre assuntos correlatos. Do mesmo modo, só apresente os documentos que foram solicitados. Tentar antecipar o desejo do fiscal ou apresentar provas não solicitadas pode implicar em alargamento da auditoria para outros fatos ou outros períodos.

O que é lançamento de ofício Receita Federal?

A Notificação de Lançamento é enviada quando a Receita Federal percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na própria base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).

O que significa procedimento de ofício da Receita Federal?

A Receita Federal envia notificações de compensação de ofício quando uma pessoa possui direito a restituição de valores, mas é constatado que também possui dívidas, ou com a Receita Federal, ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O que quer dizer a sigla RFB?

Institucional. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.

Como proceder em caso de intimação da Receita Federal?

Resumidamente, você deve:

1. Acessar o sistema e-Defesa, informar o seu CPF, o número do Termo de Intimação Fiscal e preencher o Termo de Atendimento da Intimação;
2. Acessar o sistema e-Processo, no e-CAC, e selecionar a opção Solicitar Serviço via Processo Digital;
3. Escolha a área de concentração: Malha Fiscal IRPF;

Quando é emitida a Notificação Fiscal?

Essa notificação fiscal é emitida quando uma pessoa com direito à restituição tributária apurada na declaração do imposto de renda também possui algum débito em aberto registrado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para entender melhor esse tipo de notificação, vejamos um exemplo.

Qual o prazo para atendimento das intimações?

Como regra, a Lei estabelece que o fiscal deve conceder um prazo mínimo de 5 dias úteis para atendimento das intimações que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou em declarações apresentadas à administração tributária. Para os demais casos o prazo será de 20 dias corridos (art. 19 da Lei 3.470/58).

Qual o prazo de recebimento da intimação?

Todas as intimações possuem um prazo determinado, sendo geralmente de 5 a 20 dias a contar da data do recebimento da intimação, este prazo poder ser prorrogado a pedido do contribuinte e o aceite do agente fiscal, desde que protocolado por requerimento por escrito em data correta.

Será que a notificação é emitida sempre que é detectada uma infração tributária?

Sendo assim, a notificação de lançamento é emitida sempre que é detectada uma infração à legislação tributária.

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