EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A JUIZ A DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº já qualificado a nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente em atendimento ao despacho que determinou solicitar a juntada aos autos do .
Trata-se de documento oficial administrativo com a manifestação de uma auto- ridade com poder de deliberação. Ele é produzido, comumente, a partir de provocação oriunda de parecer, ofício ou requerimento.
A resposta está no Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 203, § 3º, conforme abaixo: Art. 203. ... Sendo assim, conclusos para despacho significa dizer que que um processo se encontra na posse do juiz e pronto para ser analisado por este.
Além do "Ofício", é possível utilizar o documento "Despacho" para continuidade de ações administrativas, com conteúdo informativo ou de expediente, e decisórias, referentes a assuntos submetidos à apreciação de autoridade competente.
Despacho representa um ato processual praticado pelo juiz, onde este pode indeferir (negar) ou deferir (aprovar) determinado pedido, processo, solicitação, etc. ... "§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte."
O despacho pode ser emitido por qualquer dirigente do Tribunal, observados o limite de competência e a hierarquia. O despacho possui estrutura bastante simplificada. Pode ser composto apenas de Identificação, Data, Comunicação e Assinatura. ... É o campo formado pelo conjunto assinatura e nome da autoridade expedidora.
É o conteúdo do despacho, a exposição do assunto, com as informações da decisão ou do encaminhamento. Se contiver mais de dois parágrafos, convém numerá-los a partir do segundo. É o campo formado pelo conjunto assinatura e nome da autoridade expedidora.
Dr. Carlos, A questão e a seguinte: Juiz profere despacho, determinando que a parte autora apresente planilha com valores que acha devido, referido despacho é publicado, todavia não menciona o prazo para cumprimento de tal despacho. A parte se manifesta fora do prazo de cinco dias conforme prevê o CPC: O Juiz pode aceitar tal manifestação?
A data (por extenso) deve ser precedida da preposição “Em (Ex.: Em 23 de janeiro de 1999), alinhada à direita. É o conteúdo do despacho, a exposição do assunto, com as informações da decisão ou do encaminhamento.
Qual é a estrutura de uma publicação de despacho? A estrutura de um despacho é mais simples do que parece. Entre os itens que compõem esse documento estão a identificação, a data, a comunicação e, por fim, a assinatura. Conheça mais sobre cada um deles! O que significa despacho: Identificação
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