Modo e forma de cumprimento O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditado pela própria carta precatória em si. Ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.
Quando o acusado encontra-se em localidade diferente da jurisdição expedidora da citação, o juiz deve pedir auxílio à justiça do território em que o réu se encontra. Para isto ele envia uma CARTA PRECATÓRIA ao juiz responsável pela localidade onde se encontra o réu - para que este realize a citação em seu lugar.
Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos. ...
A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte.
Bom, para que haja a eficácia da ação em determinados atos, então, é necessário fazer uso da carta precatória. Nem sempre o juiz responsável pelo processo consegue dirimir todas as diligências possíveis. Deve-se levar em conta que determinados atos, assim, precisam ser supridos em outras jurisdições.
Ao receber uma carta precatória (ou qualquer outro processo) para cadastramento, o cartório distribuidor deverá preencher todos os campos com as informações recebidas da origem, incluindo o e-mail do juízo deprecante, para possibilitar a automatização do procedimento, sobretudo no que se refere à emissão do ofício-senha.
Por exemplo, no Direito Tributário a regra para expedição de carta precatória segue o que está disposto no CPC, tendo em vista a ausência de normativo específico no CTN ( Código Tributário Nacional ). O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz.
No qual a contagem do prazo só se faz a partir da sua juntada. Lembre-se que a carta precatória é mero meio de comunicação intermediaria entre o juízo depracante e a parte requerida. Se lhe convier consulte inúmeras jurisprudencias dos TJs, TRFs, TRTs e STJ. Espero ter contribuído para dissolver sua dúvida.
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