O primeiro passo, então, é quitar a dívida. Depois, deve se dirigir ao órgão ou entidade que o colocou no Cadin com os documentos que comprovam que você quitou a dívida. Aí sim, deve solicitar a exclusão do registro. O processo deve ser concluído em até cinco dias úteis.
Segundo os normativos do Banco Central, para a exclusão de um registro no Cadin, o devedor deverá comprovar a regularização do débito no próprio órgão ou entidade responsável pela inscrição da dívida, que terá prazo de cinco dias úteis para efetuar a baixa.
O prazo para regularização das pendências é de 45 (quarenta e cinco) dias após emissão da Notificação pelo Município. Só depois desse prazo, caso não seja regularizada a pendência, haverá a inscrição no CADIN Municipal. 6) Como fazer para regularizar a pendência?
Qual o procedimento para se obter a baixa de um registro no CADIN? R: Caberá ao devedor procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito. O responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de 5 dias úteis, à respectiva baixa.
As inclusões de devedores no CADIN Municipal são realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob sua exclusiva responsabilidade, atendendo normas próprias para especificação das pendências e ao disposto na legislação do CADIN. 3) Qual é o prazo para a inclusão no CADIN Municipal?
11. Há um valor mínimo de débitos para fins de inscrição no CADIN? R: Sim. Somente podem ser inscritos devedores responsáveis por débitos acima de R$ 999,99, ficando a critério do credor a inscrição dos responsáveis por dívidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ 9.999,99.
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