Caso seu pedido de requerimento do Seguro-Desemprego seja indeferido, você pode solicitar a revisão do seu pedido por meio de um recurso administrativo ao Ministério da Economia. O prazo para solicitar o recurso é de 2 anos, contados da data de demissão do vínculo que deu origem ao benefício.
Portanto, o governo está usando o seguro-desemprego apenas como base de cálculo, e não cedendo o benefício efetivamente. ... “O recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito”, diz a MP.
Não tem direito ao BEm quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada), um benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a notificar, hoje (15), os segurados que fizeram algum requerimento e consta pendência. ... A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação.
Em ambos os casos é possível anexar documentos que comprovem o que alega no recurso (como ter fechado a empresa, por exemplo). Também é possível entrar com recurso por meio dos postos de atendimento das superintendências, gerências e agências regionais do Trabalho, nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
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