O cidadão deve procurar um médico credenciado para atender pessoa com deficiência (veja aqui lista de credenciados), munido de sua CNH em que conste as restrições médicas que o caracterizam como pessoa com deficiência, para que esse médico o avalie, emita e assine o laudo médico no modelo da Receita Federal.
O que deve constar no laudo médico para PcD?
A isenção de IPI são 2 anos e ICMS são 3 anos. Caso você queira vender o veiculo em menos de 2 anos, no caso do IPI, ou menos que 3 anos no caso do ICMS, você terá que pagar todos os impostos, com atualização monetária e acréscimos legais desde a data da isenção (aquisição).
Com o prazo de validade vencido ou a vencer o condutor com deficiência física precisa renovar sua CNH PcD.
Toda pessoa com deficiência tem direito de obter um laudo médico sobre sua deficiência. Para conseguir o seu laudo de deficiência, você precisa fazer a solicitação em algum destes estabelecimentos: Hospital ou serviço onde foi diagnosticada a sua deficiência e foram realizados os primeiros atendimentos;
Não basta o laudo médico num papel, atestando que você possui a deficiência, o médico TEM que preencher o formulário da receita federal : Laudo de avaliação de deficiência física / visual
Uma das determinações é a necessidade do laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou outro médico, que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto nº 3.298/99 (artigos 3º e 4º) e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004.
-O condutor que já possui laudo para deficiente físico cadastrado no sistema RENACH, e em sua CNH já constam as observações das adaptações veiculares necessárias, poderá renovar sua CNH apenas apresentando ambos os documentos a uma clínica credenciada, sem a necessidade de passar novamente pela Junta Médica Especial da clínica.
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