Renovando o Alvará Você deve fazer uma consulta de viabilidade através do portal de Serviços da JUCISRS na opção “viabilidade para Legado e MEI”, informar o CNPJ e prosseguir com as informações. Após a viabilidade deferida, você deverá enviar a documentação solicitada, através do link ali disponibilizado.
A emissão de RENOVAÇÃO DE ALVARÁ requer o pagamento de taxa. Obs: A guia também pode ser emitida na Central de Atendimento ou no Minas Fácil/Casa do Empreendedor, conforme endereço abaixo. Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Apenas com a obtenção do documento, é possível exercer a atividade ou manter as portas abertas no seu negócio. O alvará de funcionamento é a autorização necessária para a prestação do serviço ou venda de produtos, em um determinado local, por exemplo. O documento assegura ainda a manutenção de um ponto comercial ou industrial.
19 – em caso de FAVORÁVEL, imprima o resumo da solicitação (clique em EXIBIR DETALHES para aparecerem todos os dados), preencha a DFI, compareça em Finanças, no Setor Azul do Ganha Tempo, para requerer a Inscrição Municipal ou a Alteração da mesma. No caso de renovação do antigo Alvará Fiscal, apenas imprima o CLI e fixe-o no estabelecimento.
Quais são os documentos necessários para emissão do Alvará de Funcionamento? Cópia do Recibo de quitação do IPTU do imóvel onde será aberto o estabelecimento. Planta do imóvel com seu respectivo Habite-se (autorização dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado).
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