Verifique se o proprietário anterior ao menos deu entrada nos documentos para retirar o Habite-se. da obra e fazer uma planta para colocá-la em acordo com a lei. Antes disso, poderá pagar multas, bem como um valor de IPTU mais alto por conta da irregularidade do imóvel.
Após obtenção do habite-se é necessário regularizar a construção na matrícula do imóvel, sendo que nela constará todas as informações, averbação de imóvel, ônus, modificações etc. ... Esses itens precisam constar na matrícula por meio de Registro ou Averbação.
Antes de tudo, um aviso importante: se o imóvel não possui o Habite-se, ele é uma construção irregular. ... Após o fim da obra, é preciso cumprir uma série de exigências antes de solicitar o Habite-se, como por exemplo, comprovar a regularidade do imóvel perante as concessionárias de energia elétrica e água.
A concessão do Habite-se depende da apresentação de uma série de documentos junto à prefeitura em seu município. Você pode conferir a relação pela internet, no site do órgão, ou pessoalmente, caso o serviço online não esteja disponível. É importante saber que as exigências mudam ligeiramente de uma cidade para a outra.
Quais são os problemas gerados por falta do Habite-se? Por se tratar de um documento tão importante, existem diversas consequências que irão lhe assolar caso esqueça ou não venha a fazer a solicitação da vistoria que levará a emissão do Habite-se.
De acordo com a lei do “Habite-se” a regularização pode ser por meio de ofício, com notificação expressa pela fiscalização ou requerimento do proprietário. Além de comprovar a titularidade do imóvel, o proprietário deverá apresentar laudo de vistoria, planta da área habitada, projeto arquitetônico e habite-se sanitário quando necessário.
Quais são as obrigações do proprietário em relação ao Habite-se? Conforme relata Adelina, a pessoa que comprará o imóvel com a incorporadora não tem nenhuma obrigação neste sentido, pois é a incorporadora que solicita a expedição do habite-se. O que ocorre depois da averbação do Habite-se?
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