Documentos para Reativação de Entidade
Para criar o CNPJ de sua associação primeiramente você deve registrá-la junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de sua cidade, logo após você pode entrar no site da Receita Federal com seu número de registre em mãos e iniciar a inscrição de seu CNPJ no site.
Observação: O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.884 de 09.12.90), assinaturas essas devidamente reconhecidas em cartório.
A alteração dos dados cadastrais ou de endereço junto no CNPJ é realizada através da Redesim do goberno federal. OBS: Poderá ser solicitado cadastro através do Portal do Governo Brasileiro – Gov.Br.
De acordo com a Lei n° 6.015/73 (Artigos 1) são necessários os seguintes documentos.
Para que essas entidades possam reativar a inscrição no CNPJ, faz-se necessário, além da entrega das declarações e/ou demonstrativos a que estão obrigadas, a apresentação de requerimento solicitando o restabelecimento, acompanhado de documento que comprove que estão ativas no órgão de registro.
Muitos às vezes não sabem, mas é possível fazer o restabelecimento de inscrição de CNPJ que foi baixado pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações. Este procedimento não é novo, pois antes a SRF já dava baixa de ofício com base na IN RFB Nº 1470 de .
Dentre as inscrições baixadas no CNPJ, há entidades que, dada sua natureza jurídica, estão sujeitas a registro em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas-CRCPJ.
Qual o prazo para meu CNPJ voltar a ficar regular? Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular.
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