Como regularizar sua situação? A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional.
O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei".
Artigos/ Leis Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto* do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia , no site do gov.br. Dica: Antes de entregar a declaração anual, preencha os relatórios mensais de receitas brutas.
Quem pode utilizar este serviço? MEI com situação cadastral ativa. A identificação digital do usuário do serviço de baixa do cadastro MEI é realizado por meio da conta única de acesso do governo (conta gov.br ).
MEI com situação cadastral ativa. A identificação digital do usuário do serviço de baixa do cadastro MEI é realizado por meio da conta única de acesso do governo (conta gov.br ). Procedimento de verificação de identidade do usuário em 2 passos, de forma a garantir maior segurança nas transações realizadas por meio do Portal do Empreendedor.
Este serviço consiste na alteração de dados de registro empresarial do Microempreendedor individual-MEI. Os dados cadastrais a seguir podem ser alterados: Documento de identidade; Telefones para contato; E-mail; Nome fantasia; Capital social; Ocupações; Forma de atuação; e; Endereços comercial ou residencial.
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