Já o art. 76, parágrafo 2º autoriza a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração, inclusive perante os tribunais superiores, o que afastará a incidência da Súmula 115 do STJ (criada sob a égide do CPC de 1973)[7].
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ... Mandato outorgado que delimita poderes para o mandatário representar a mandante em Juízo apenas perante a Justiça do Trabalho, implica inexistência de representação processual na Justiça comum e ausência de pressuposto de constituição válido do processo, caso não sanado o vício.
Em razão dessa alegação, foi proferida pela Desembargadora Relatora Luciana Almeida Prado Bresciani, integrante da 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nova determinação para que fosse a representação processual regularizada no prazo de 15 dias.
Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por quem tenha a sua guarda.
Para a regularidade da representação em juízo de menores, por sua genitora, não é necessário outorga de mandato com poderes expressos de representação, uma vez que a própria legislação pátria (artigo 8º do CPC e artigo 1.634 do CC ) determina que a representação dos filhos menores será exercida pelos pais, até o ...
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Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.
A representação e assistência dos filhos menores será preferencialmente realizada pelos pais, nos termos do artigo 1.690 do Código Civil.
A representação processual é um fenômeno particular, porque os atos do representante são, em realidade, atos do próprio ente representado (por isso alguns também denominam esse fenômeno de “presentação”, porque o representante se faz presente em juízo) (Francesco P. Luiso, Diritto processuale civile, v.
Os documentos essenciais para representação junto da procuração são cópia do ato constitutivo (estatuto) e cópia da ata de eleição do representante legal registrada (podendo ser substituída a contento pela certidão de composição do órgão constante no sistema SGIP da Justiça Eleitoral na internet), acompanhada de ...
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