Para regularizar um imóvel sem escritura o comprador, ou atual possuidor, deve fazer a sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis. Este documento será o equivalente a uma identidade do imóvel, contendo todo seu histórico.
Escritura pública definitiva de compra e venda (vinculada à escritura de promessa) É a escritura pública em definitivo que oficializa o acordo de compra. Quitado o preço na escritura de promessa de compra e venda, o vendedor é obrigado a transferir o imóvel para o nome do comprador por essa escritura.
3 – Documentos necessários para regularizar um imóvel na prefeitura
Documentos do imóvel Averbação da construção junto ao cartório do registro de imóveis; Certidão negativa de impostos, que é expedida pela prefeitura (IPTU, taxas; planta do imóvel aprovada pela prefeitura; Comprovante de quitação de débito de condomínio (para apartamentos);
Na vigência do Código Civil de 1.916 prevaleceu o entendimento de que a promessa de compra e venda de bem imóvel poderia ser celebrada, em qualquer hipótese, por instrumento particular.
Isso porque enquanto não se registra esta escritura, o vendedor continua sendo o dono do imóvel. Portanto, aquele contrato particular de promessa ou compromisso de compra e venda não tem valor na compra e venda de imóveis. Trata-se apenas de uma promessa por parte do vendedor.
Caso contrário, o contrato poderá ser anulado judicialmente. Apenas o último proprietário ou alguém expressamente autorizado por ele por meio de uma procuração, por exemplo, pode celebrar a compra e venda. O contrato de compra e venda de imóveis na verdade não finaliza a negociação do seu objeto.
A compra de um imóvel é um passo importante na vida de qualquer pessoa. Por conta disso, surge certa insegurança na hora de assinar um contrato de compra e venda. A verdade, porém, é que o contrato de compra e venda é apenas uma das fases deste processo burocrático que é a aquisição de uma casa, um apartamento, entre outros imóveis.
Antes dela ainda não houve a compra e venda. O correto seria falar-se de "escritura de promessa" e "escritura de compra e venda", pois, assim, não se deixaria a impressão que a promessa já é a compra e venda.
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