O nome fantasia é cadastrado através do Portal Empresas & Negócios, no card, "Atualização Cadastral de MEI", na opção "Solicitar". Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas.
Uma marca só será juridicamente protegida após o seu registro no órgão competente. Ainda que ela tenha ou esteja sendo utilizada por vários anos, a ausência de registro não confere ao utilizador a propriedade sobre a mesma. O principal interesse do registro de uma marca é impedir sua exploração por terceiros.
A escolha do nome da sua empresa (o nome fantasia) é um dos passos mais importantes para quem está abrindo um negócio. A decisão deve ser tomada com base em aspectos que despertam no público-alvo a curiosidade de conhecer a empresa e adquirir o produto ou serviço oferecidos por ela.
Como faço para proteger a marca da minha empresa? É muito comum os empreendedores não se preocuparem com a marca de sua empresa, de seus produtos ou serviços. Até porque, muitas vezes, não há certeza se o negócio dará certo ou não. Mas este descaso é um grande equívoco.
Dicas de como escolher um nome de sucesso para sua empresa - Sebrae Considere na hora de escolher o nome para sua empresa: valores empresariais, tipo de produto ou serviço a ser oferecido, idioma, tamanho e pronúncia.
No mesmo Estado, não pode haver duas empresas com o mesmo nome comercial, que atuam no mesmo ramo de atividade. O motivo é que tanto a razão social como o nome fantasia são registrados em órgãos estaduais e não nacionais.
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