Memorial descritivo da nova e correta descrição do imóvel (com indicação tabular: norte, sul, leste e oeste, com indicação de rumos ou azimutes, e ângulos de deflexão de todas as perimetrais), assinado pelo profissional, pelos proprietários do imóvel, em via original, com firma reconhecida e pelos confrontantes. A.R.T.
Apesar de ser um processo trabalhoso (vários documentos e conferências), o valor é aproximadamente de R$ 100,00, ou seja, insignificante diante do tempo e trabalho dispendidos.
MEMORIAL DESCRITIVO DE IMÓVEL GEORREFERENCIADO
Requerimento firmado por todos os proprietários e respectivos cônjuges (se for o caso), contendo declaração, sob pena de responsabilidade civil e criminal, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, com firma reconhecida; 2.
Em relação ao ato registral, as coordenadas georreferenciadas são lançadas na matrícula por ato de averbação, mediante requerimento dos interessados, com firma reconhecida, juntando-se o memorial descritivo assinado pelo profissional responsável com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a certificação do INCRA ...
Regra geral o Georreferenciamento é uma modalidade de retificação e dá-se por escritos particulares, não passando pela escritura notarial (embora haja um documento de origem pública, a certificação do INCRA).
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O detentor do imóvel rural deve contratar um responsável técnico para realizar a demarcação georreferenciada da sua área. O profissional deve habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e credenciado junto ao Incra.
Os técnicos credenciados responsáveis pelo serviço de georreferenciamento acessam o SIGEF via internet e enviam o arquivo digital com os dados cartográficos dos imóveis. Se não houver inconsistências ou sobreposições a certificação é obtida, garantindo a efetiva segurança geométrica e jurídica do imóvel.
O Georreferenciamento é realizado por profissionais credenciados pelo INCRA, que possuem um certificado digital e tem acesso à Informações relacionadas ao seu Perfil.
Você, proprietário de imóvel rural, não deixe de fazer declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), até a data limite, evitando assim multas por atraso! O CCIR é um documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do Imóvel Rural.
O geo-referenciamento de imóveis rurais não é simplesmente um novo sistema de medição de áreas executado por profissionais credenciados pelo Incra e realizado com o uso de equipamentos geodésicos de alta precisão que captam sinais de satélite do sistema GPS.
O documento é emitido pelo Incra e é utilizado para “desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis)”.
O interessado deve acessar https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/ e informar os dados solicitados no formulário de consulta.
Por fim, ressalta-se que, para imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares, o georreferenciamento passará a ser exigido a partir de 20 de novembro de 2023; e, finalmente, para os imóveis com área inferior a 25 hectares, a partir de 20 de novembro de 2025.
Georreferenciamento é um processo que permite determinar a exata posição geográfica de um imóvel rural e sua área por meio de um mapeamento que referencia os vértices de seu perímetro ao sistema geodésico brasileiro.
RETIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO- RECUSA DE ASSINATURA
Nesse caso, tem-se como notificado o confrontante, devendo o registrador aguardar o decurso do prazo de 15 dias, e sem manifiestação proceder à retificação (nos termos do par.
Averbação de confrontação
Declaração da prefeitura, com as devidas confrontações especificadas. Requerimento, com a solicitação da atualização de confrontação.
A resposta é simples, porém difícil de ser feita – basta fazer a retificação de área do imóvel perante ao Registro de Imóveis locao. Este é um procedimento que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade.
Registro: A taxa de registro é cobrada diretamente pelo Cartório de Registro de Imóveis e também pode variar de acordo com as leis de cada estado. Em média, custa aproximadamente 1% do valor venal do imóvel. Portanto, para um imóvel com valor de R$ 300 mil, você deverá pagar em média 3 mil reais pela taxa de registro.
“O direito do comprador só está garantido com o registro no cartório de imóveis. Não havendo esse documento ele corre o risco de o vendedor negociar diversas vezes o mesmo imóvel e só será proprietário, de fato, aquele que o registrar primeiro.
Preço: Quanto custa uma escritura de pacto antenupcial? O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96.
O CCIR pode ser emitido via internet ou presencialmente em uma unidade de atendimento do Incra. Pagar a Taxa de Serviço Cadastral Conforme o tamanho do imóvel rural.
É só acessar o programa do ITR 2021 e incluir ou excluir as informações que precisa. A depender da situação, você pode aumentar ou reduzir o valor que será pago.
Quem pode fazer o Georreferenciamento
Para o CONFEA, profissionais formados em nível superior ou técnico como Arquitetos e Urbanistas, Geólogos, Engenheiros Cartógrafos e Engenheiros Agrimensores, estão aptos para executar processos de georreferenciamento.
Quem pode executar os trabalhos de georreferenciamento? Apenas poderão realizar os trabalhos de georreferenciamento, para fins da Lei 10.267/01, os profissionais habilitados e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).
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