299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Recorrer é um direito!
Sim cabe recurso. Você tem direito à ampla defesa mesmo tendo assinado o termo de autuação. Fique atento ao prazo para interpor o recurso para que você não tenho sua defesa negada por intempestividade.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
trinta dias
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
30 dias Para isso, o motorista deve se atentar à carta de autuação. Nela constará o prazo para se entrar com o recurso - que segundo o art. 281 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de no mínimo 30 dias corridos - e os documentos que devem ser anexados à defesa.
O recurso de multa da PRF pode evitar a suspensão do seu direito de dirigir. Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo o cidadão brasileiro. Esse direito está previsto tanto no Código de Trânsito Brasileiro quanto na Constituição Federal.
Como eu mencionei anteriormente, a aplicação de multas indevidas é comum, pois, muitas vezes, as normas confundem até mesmo os agentes de trânsito. Mesmo tendo como base a legislação, o agente interpreta uma situação subjetivamente.
A PRF, por sua vez, oferece o serviço de “consulta e pagamento de multas”. Por meio dele, o condutor pode conferir se, em seu prontuário, há multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal. É possível, ainda, com esse serviço, gerar o boleto para o pagamento da (s) multa (s).
O recurso tem o objetivo de comprovar que a multa foi aplicada de forma injusta ou irregular, devendo ser apresentado dentro do órgão que aplicou a penalidade, não sendo necessária assistência de advogados nesse caso. Não é necessário pagamento adiantado da multa para entrar com recurso.
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