Como fazer a restituição do Simples Nacional?
Quais são os tributos pagos no Simples Nacional? Todo mês a empresa tributada pelo regime simplificado precisa realizar a apuração da receita no PGDAS para gerar o DAS com o valor a ser pago referente ao período. Embora o DAS contenha um valor único, isto não significa que os outros tributos não estão sendo recolhidos, pelo contrário.
O regime simplificado é composto por 6 (seis) faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota a ser cobrada, conforme o volume de faturamento da empresa. Dessa forma, ao gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) o contribuinte estará pagando, de uma só vez, até oito impostos e contribuições diferentes.
Por vias jurídicas, é possível solicitar valores pagos indevidamente referentes aos últimos 5 anos, não mais do que isso. O primeiro passo é analisar o extrato do Simples Nacional da empresa. É neste documento que estão descritos detalhadamente quais são os impostos pagos sob esse regime de tributação.
Quais tipos de impostos podem ser recuperados? Em teoria, todo e qualquer imposto pago de forma indevida pode ser recuperado. Entretanto, alguns apresentam maior incidência de pagamentos em excesso. Neles é possível requerer uma recuperação tributária. Os problemas mais comuns ocorrem nos seguintes tributos:
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