Com a prescrição, o contribuinte perde o direito à recuperação de crédito tributário. Conforme o artigo 168 do CTN (Código Tributário Nacional), a prescrição acontece ao final de 5 anos. A contagem tem início a partir da data em que o crédito tributário foi lançado, ou seja, a partir de sua constituição definitiva.
O pedido de recuperação de crédito tributário é avaliado pelo órgão competente em até 60 dias, considerando desde a análise do pedido até a restituição do valor ou sua utilização para abatimento de dívidas.
Quase todos os tipos de empresas podem tentar recuperar seus créditos. Por outro lado, os únicos que não podem, por não terem tributação alta o suficiente para isso, são os Microempreendedores Individuais (MEI). Os solicitantes para a Recuperação de Crédito Tributário podem ser de qualquer regime tributário.
Mas como é possível fazer a revisão tributária e recuperar impostos pagos indevidamente no Simples Nacional? ... Caso realmente deseje recuperar os impostos do Simples Nacional é preciso que você faça algo. É um direito seu garantido pela Lei, que permite a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.
Ao contribuinte é assegurado o direito de restituir os tributos pagos indevidamente, no prazo de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Esse trabalho de restituição é denominado recuperação de crédito tributário.
Mas como é possível fazer a revisão tributária e recuperar impostos pagos indevidamente no Simples Nacional? ... Caso realmente deseje recuperar os impostos do Simples Nacional é preciso que você faça algo. É um direito seu garantido pela Lei, que permite a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.
O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. ... Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.
Quando a revisão tributária deve ser realizada? O ideal é que seja realizada a cada 6 meses ou, pelo menos, anualmente. Para as empresas que não revisaram seus impostos nos últimos anos, o serviço deve ser feito com urgência!
Para contribuir com profissionais tributários na busca de novos clientes para a recuperação de créditos, vamos mostrar algumas dicas de como vender este importante serviço.
Quando se encontram pagamentos a maior, é possível fazer a recuperação de crédito tributário por via administrativa, mais os juros devidos de acordo com a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
A Recuperação de Crédito pode ser um recurso importante em tempos de crise. Muitas empresas têm passado por dificuldades financeiras nos últimos tempos. O que poucas sabem é que elas podem ter direito a receber um dinheiro que não estavam esperando, se conseguirem a Recuperação de seus Créditos Tributários.
Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior. É preciso ficar atento ao ICMS Substituição Tributária, regime em que um contribuinte é substituído por outro no pagamento de determinados impostos.
Existem vários tributos que geram o direito de crédito tributário para as empresas – o que pode ser usado para reduzir as despesas tributárias. Porém, a recuperação requer esforços. O Fisco não faz o ressarcimento das empresas sem que seja feita uma solicitação, e é justamente neste ponto que entra o papel da contabilidade.
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