Procedimentos para recuperar o valor pago indevidamente De acordo com inciso II do Art. 63 do Regulamento do ICMS paulista, o contribuinte (RPA) pode lançar a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), o valor do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional.
- Se o valor da restituição for superior a 1000 UPFs - a restituição será realizada mediante autorização de crédito do valor em conta gráfica. O contribuinte deverá elaborar o pedido por meio de requerimento a ser entregue na Agência da Receita Estadual do seu domicilio tributário ou via protocolo digital.
Posto Fiscal da jurisdição do contribuinte/ interessado. Não há taxa. Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal.
O pedido de restituição deverá ser protocolizado na Agência de Atendimento de jurisdição do contribuinte, ou em qualquer Agência de Atendimento, para os contribuintes localizados em outras unidades da federação.
Para reaver o ICMS indevidamente pago, o contribuinte terá que formular um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à Repartição Fiscal a que estiver vinculado, que nestas lavrará termo ...
Os valores pagos indevidamente ou a maior ou relativos a vendas canceladas poderão ser restituídos ao contribuinte mediante requerimento à Auditoria Fiscal competente.
1 - Acessar o site da SEFAZ, e clicar no arquivo, ITCMD – Modelo de Requerimento de Restituição, ou CLICANDO AQUI. 2 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Neste caso deverá apresentar a cópia e via original do recolhimento efetuado em duplicidade, a maior ou indevidamente. O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo: Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário.
Para reaver o ICMS indevidamente pago, o contribuinte terá que formular um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à Repartição Fiscal a que estiver vinculado, que nestas lavrará termo ...
A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido. OBS: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
Como proceder. Para solicitar a restituição de ICMS e/ou ISS por Contribuinte Optante do Simples ou não inscritos no CF/DF acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Restituição" e Tipo de Atendimento "Tributos Indiretos ICMS/ISS - serviço".
Compense o valor direto na apuração sem qualquer processo o crédito de ICMS pago o maior. Lance o valor do crédito de ICMS pago a maior direto em Outros Créditos na Apuração do Imposto. Mas é só isto?
Documentos necessários Observar lista de documentos ... Para Ressarcimento de ICMS-ST por contribuinte Pessoa Jurídica inscrito no CF/DF como substituído tributário: ... Consultar Processos. Carta de Serviços. Recurso e Impugnação. TARF. Esclarecimento de Normas.
Ementa ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto. I.
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