O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação. O recurso de defesa da autuação poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso de defesa cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta.
No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”. O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.
Você também pode protocolar a Defesa da Autuação via web pelo site do DER (pode acessar aqui), via postal para o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP – Gestão de Multas e Recursos – Indicação de Condutor – Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro – São Paulo CEP: 01107-902 ou presencialmente: na Capital, no ...
São elas: a defesa prévia – na qual se pode recorrer após o recebimento do auto de infração –, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Na defesa prévia, o condutor pode recorrer durante um prazo que varia entre 15 ou 30 dias após o recebimento da notificação.
Recorrer é um direito!
Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER. Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis.
Para consultar informações sobre multas, Indicar Condutor Infrator, Interpor Defesa ou Recurso JARI, Emitir Guias de Pagamento, entre outros, cadastre-se no Portal de Serviços.
Serviço destinado ao condutor que deseja iniciar o processo de recurso de multa. Imprima, preencha com letra legível e assine o requerimento;
A infração que o condutor deseja converter em advertência deve ser de responsabilidade do Detran-MG e constar no Anexo II da Portaria 1.195. O prazo para solicitação de conversão de multa em advertência é o mesmo prazo limite da Defesa de Autuação e da Identificação de Condutor Infrator.
O que são teorias do desenvolvimento e da aprendizagem?
Qual as vantagens do tecido náutico?
O que é ser um empreendedor ou um intraempreendedor?
O que é execução orçamentária da despesa?
É possível existir norma constitucional originária inconstitucional?
Como identificar tumor na tomografia?
O que pode dar errado na abdominoplastia?
O que é um cronograma de Marcos?
Quais são os objetivos e os princípios da estratégia de Saúde da Família?
Quais são os efeitos colaterais da pimenta?
Em que região do cérebro são processados os cálculos matemáticos?
Quanto posso vender no cartão como pessoa física?
O que pode substituir inicialmente?
Quais os tipos de jornadas existentes?