Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo:
Defesa prévia, cancelamento ou restituição de multas são realizados presencialmente, mediante prévio agendamento no site da SMTR ou enviados por via postal para a Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.280-020.
Neste site, acesse no menu Serviços / Multas de Trânsitos / Defesa de Autuação / JARI e proceda o cadastramento para realizar a defesa da autuação de infração online, caso o prazo ainda não tenha vencido.
Você pode enviar o seu recurso via “protocolo postal”, lembrando que você deve enviar o recurso por carta registrada com AR, ou seja, aviso de recebimento. Esse é um modelo de aviso de recebimento dos Correios.
O sistema de Consulta de Multas disponibiliza todas as autuações e multas de trânsito municipais do veículo, pesquisando por placa e Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Não é necessário se cadastrar.
Consulta Multas de Trânsito Consulta Número Oficial de Imóveis Contas Públicas Demais Serviços Estoque de Medicamentos (Lei Municipal 7.195/2013) Extrato de Débitos Online Formulários FUMCAD ICMS DIPAM Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Ponto de Entrega Voluntária - PEV Serviço de Busca de Informações
O que é: Solicitação de conversão da multa em penalidade de advertência por escrito, válida para infrações de natureza leve ou média, não sendo o motorista reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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