Assim, se o órgão que aplicou a penalidade for da União, o recurso deve ser enviado ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito); se for órgão estadual, deve ser enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito); e se for do Distrito Federal, ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
R$ 2.934,70 A penalidade da Lei Seca é composta por multa no valor de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. As consequências são as mesmas para quem tem sua embriaguez confirmada e para aqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro.
Desta forma, deverá constar no auto de infração o modelo utilizado, a medição identificada e a medição descontada com a tolerância de erro, bem como, ser informada a data em que foi realizada a aferição do equipamento. Na ausência de uma dessas informações, o auto de infração é nulo.
Entre estas penalidades, está a suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Ou seja, segundo o CTB, quem se negar a soprar o aparelho perde a habilitação por um ano. Mas a penalidade só é aplicada depois de esgotadas todas as possibilidades de defesa garantidas ao condutor.
Para não precisar se preocupar em ter a CNH suspensa na Lei Seca, a solução é muito simples: não beba antes de dirigir e nem dirija depois de beber. Além de evitar a penalidade, você contribui para a segurança no trânsito. Entenda que dirigir embriagado aumenta consideravelmente o risco de acidente.
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