Recurso passo a passo
O recurso à JARI poderá ser enviado via Portal de Serviços, protocolado na Sede do DER-MG ou nas Coordenadorias Regionais do DER-MG ou, ainda, postado nos Correios. Para efeito de data limite do Recurso, a data considerada é a data do registro no portal, do protocolo ou a data da postagem.
Pelos telefones 156 em São Paulo ou (11) 3219-0066 para ligações de outros municípios. Para acompanhar recursos ou ver as multas do veículo, acesse Meu Veículo: Acesse para fazer um Requerimento de Defesa da Autuação, mas veja antes se é o caso de fazer uma Defesa da Autuação.
O prazo para entrar com recurso consta da notificação enviada pelo órgão de trânsito e é de, pelo menos, 30 dias após a emissão desse aviso. Além disso, segundo o Contran, o protocolo de recebimento da defesa ou recurso deverá conter, pelo menos: identificação e assinatura do recebedor.
O recurso ao CETRAN poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso ao CETRAN cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta. O recurso ao CETRAN deve ser único para cada de auto de infração.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
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