O prazo para entrar com recurso consta da notificação enviada pelo órgão de trânsito e é de, pelo menos, 30 dias após a emissão desse aviso. Além disso, segundo o Contran, o protocolo de recebimento da defesa ou recurso deverá conter, pelo menos: identificação e assinatura do recebedor.
Para fazer seu recurso contra uma multa mal aplicada, é necessário redigir, de forma clara, reduzida e fatídica, sua versão da história, dando argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da multa aplicada. ... O recurso deve ser enviado para a JARI do órgão que fez a autuação.
Se você cometeu uma infração ao longo deste ano de 2020, no período em que os prazos estiveram interrompidos, e ainda não recebeu a sua Notificação de Autuação, saiba que ela chegará conforme o novo calendário do CONTRAN. Como falei anteriormente, esse processo seguirá em uma retomada de 10 meses, de dezembro de 2020 a setembro de 2021.
Com a recente Resolução CONTRAN nº 805/2020, o retorno dos prazos do CONTRAN começou. Quem foi autuado durante o período de isolamento social precisa estar atento ao novo calendário do órgão para receber a notificação de autuação e preparar sua Defesa Prévia.
O advogado e especialista em multas de trânsito, Rones Junior Vargas (OAB/ES 21857) apresenta três bons motivos de se recorrer contra uma multa. Recorrer contra uma multa de trânsito é direito de todo motorista: "Se o condutor acredita que está sendo injustiçado ele deve exercer o direito de recorrer.
Independente do órgão expedidor, é preciso ficar atento ao prazo legal para apresentação de recurso ou defesa prévia. Essas datas estão descritas nos autos de infração. Existem dois tipos de caminho para o motorista que quer recorrer de uma multa aplicada pelo Detran.
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