Ouça em voz altaPausarO contribuinte que se sentir injustiçado pode recorrer da multa junto à Secretaria, mediante a solicitação de requerimento. “A relação é publicada no Diário Oficial do Município (DOM) para que os proprietários tomem conhecimento e possam providenciar a limpeza do terreno.
Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo:
Ouça em voz altaPausarAnexar: Cópia do Auto de Infração Cópia de um documento de identidade Cópia de um comprovante de endereço Cópia do contrato social (tratando-se de pessoa jurídica) Cópia de todos os documentos que desejar (referentes ao caso concreto).
Ouça em voz altaPausarO órgão autuador deverá providenciar a baixa da multa no Sistema RENAINF caso o pagamento ocorra por meio de documento próprio de arrecadação. Como obter mais informações sobre as multas RENAINFs? Os valores bem como outras informações (local, data, órgão autuador, etc.)
Ouça em voz altaPausarPrimeiro, acesse o site do Detran do seu estado, conforme explicamos anteriormente; Após, vá em “consulta de infrações”, digite a placa e o Renavam do seu veículo; Pronto! Você terá acesso a todas as informações relacionadas ao veículo.
Comecemos pelos municípios, onde desde agosto de 2015, guardas civis também podem dar multas. Essa decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após muita discussão, pois em algumas cidades era permitido e em outras não, o que gerava confusão. Logo]
Como talvez você já saiba, no final do ano passado, houve um reajuste nos valores das multas. Desde 1º de novembro de 2016, quando entraram em vigor as mudanças na legislação de trânsito estabelecidas pela Lei nº 13.281, de , as multas ficaram mais caras.
Desde 1º de novembro de 2016, quando entraram em vigor as mudanças na legislação de trânsito estabelecidas pela Lei nº 13.281, de , as multas ficaram mais caras. A infração grave, que gerava uma multa de R$ 127,69, passou para R$ 195,23.
Os órgãos são o CETRAN, que é o órgão estadual de trânsito para multas municipais e estaduais, e o CONTRAN, que é o nacional para multas de órgãos federais ou gravíssimas. Você pode também entrar com um recurso judicial através do tribunal de pequenas causas, usando os mesmos argumentos e citando o mesmo artigo.
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