Polícia Militar ( Detran-RJ ) a) Online, por meio do item 'Recurso Online', disponível no menu 'Infrações' do site do Detran.
Você também pode protocolar a Defesa da Autuação via web pelo site do DER (pode acessar aqui), via postal para o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP – Gestão de Multas e Recursos – Indicação de Condutor – Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro – São Paulo CEP: 01107-902 ou presencialmente: na Capital, no ...
O proprietário de veículo deve preencher formulários específicos do órgão, no qual apresentará o recurso, e vai protocolar o pedido. A solicitação deve ser feita dentro do prazo estabelecido na notificação e acompanhada de cópia autenticada da CNH do condutor que cometeu a infração.
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação. O recurso de defesa da autuação poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso de defesa cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta.
Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER. Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis.
Verificação do status do seu veículo em caso de multa. Informações sobre as definições e procedimentos de aferição dos equipamentos de fiscalização eletrônica da CET-Rio.
VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
Para saber se as multas do DER estão entre as funções do órgão e entender que outras atribuições ele tem, temos que continuar procurando no Código de Trânsito Brasileiro. Você já viu que o Departamento de Estradas de Rodagem é o nome que se dá ao órgão executivo rodoviário de um estado.
O que tenho que fazer para ser diretora criativa?
Como transmitir a tela do Xbox One no PC Windows 7?
Tem como jogar os jogos do Xbox One no celular?
Quanto tempo para ficar fluente em alemão?
Como se tornar um arquimago em Ragnarok?
Como jogar de Fizz contra Katarina?
Como rodar jogos de PS1 no PS3?
O que posso fazer para ter a nacionalidade de outro país?
Como jogar sueca com duas pessoas?
Para que serve a tetraciclina?
Como jogar jogos em Flash depois de 2020?