Polícia Militar ( Detran-RJ ) a) Online, por meio do item 'Recurso Online', disponível no menu 'Infrações' do site do Detran.
Você também pode protocolar a Defesa da Autuação via web pelo site do DER (pode acessar aqui), via postal para o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP – Gestão de Multas e Recursos – Indicação de Condutor – Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro – São Paulo CEP: 01107-902 ou presencialmente: na Capital, no ...
O proprietário de veículo deve preencher formulários específicos do órgão, no qual apresentará o recurso, e vai protocolar o pedido. A solicitação deve ser feita dentro do prazo estabelecido na notificação e acompanhada de cópia autenticada da CNH do condutor que cometeu a infração.
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação. O recurso de defesa da autuação poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso de defesa cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta.
Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER. Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis.
Verificação do status do seu veículo em caso de multa. Informações sobre as definições e procedimentos de aferição dos equipamentos de fiscalização eletrônica da CET-Rio.
VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
Para saber se as multas do DER estão entre as funções do órgão e entender que outras atribuições ele tem, temos que continuar procurando no Código de Trânsito Brasileiro. Você já viu que o Departamento de Estradas de Rodagem é o nome que se dá ao órgão executivo rodoviário de um estado.
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