Para recorrer em 1ª instância, o recurso, desta vez, deve ser direcionado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. A JARI é um órgão colegiado, presente em cada órgão de trânsito, responsável por analisar se as penalidades anteriormente impostas devem ou não ser mantidas.
Como recorrer de uma multa de trânsito?
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial. Além disso, conforme a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, art.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Posteriormente, terá de ser enviado por correio à ANSR, por e-mail para [email protected] ou entregue em mão nos locais acima descritos. Caso não envie uma carta de contestação para recorrer de uma coima, o depósito que fez torna-se pagamento definitivo. Para contestar uma multa, o condutor tem 15 dias úteis.
Comecemos pelos municípios, onde desde agosto de 2015, guardas civis também podem dar multas. Essa decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após muita discussão, pois em algumas cidades era permitido e em outras não, o que gerava confusão. Logo]
Como talvez você já saiba, no final do ano passado, houve um reajuste nos valores das multas. Desde 1º de novembro de 2016, quando entraram em vigor as mudanças na legislação de trânsito estabelecidas pela Lei nº 13.281, de , as multas ficaram mais caras.
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