Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Apresentar Recurso à JARI-DER-MG Para encaminhar o recurso à JARI cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta. A Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito será expedida e enviada ao proprietário no endereço em que o veículo consta registrado no DETRAN.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Também não precisa contratar um advogado o órgão autuador que o recebe e protocola e faz a instrução do processo na fase de 1a instância enviando-o à JARI, que deve á julgar o recurso em 30 dias.
Para consultar informações sobre multas, Indicar Condutor Infrator, Interpor Defesa ou Recurso JARI, Emitir Guias de Pagamento, entre outros, cadastre-se no Portal de Serviços.
Serviço destinado ao condutor que deseja iniciar o processo de recurso de multa. Imprima, preencha com letra legível e assine o requerimento;
A infração que o condutor deseja converter em advertência deve ser de responsabilidade do Detran-MG e constar no Anexo II da Portaria 1.195. O prazo para solicitação de conversão de multa em advertência é o mesmo prazo limite da Defesa de Autuação e da Identificação de Condutor Infrator.
Em caso do Não Acolhimento da defesa ou se o condutor não a fizer, o Detran-MG aplicará a Multa, expedindo Notificação da Penalidade (o endereço do proprietário do veículo deverá estar atualizado no banco de dados do Detran-MG). A Defesa de Autuação é direcionada para a Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) do Detran-MG.
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