Para recorrer de uma multa, é conhecer a Resolução 619 do CONTRAN sobre a expedição das notificações e fases recursais; a Resolução 299 e Portaria nº 59 do DENATRAN, sobre os requisitos do Auto de Infração e a Resolução 432 do CONTRAN que fala especificadamente da Lei Seca.
Primeiramente, após a notificação é possível entrar com a defesa prévia, onde se pode apontar erros formais no auto de infração. 2. Caso a defesa prévia não seja aceita, um recurso é o próximo passo, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.
165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima.
165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” Além de dar superpoderes ao agente de trânsito, atropela mais um princípio constitucional: a garantia da não auto-incriminação.
Tal fato, por si, é capaz de justificar a recusa ao teste do bafômetro. Assim caminha a melhor jurisprudência: ... Além dos fatores já mencionados, é também admissível que a recusa do motorista possa estar lastreada no receio quanto à exatidão do aparelho.
A multa por recusar o teste do bafômetro causa grande polêmica entre os condutores e os órgãos de trânsito. Isso porque as penalidades aplicáveis a quem recusa o teste são as mesmas previstas nos casos em que o condutor tem a embriaguez confirmada.
Você que já sabe como o bafômetro funciona pode imaginar o porquê desse insucesso. Afinal o hálito nada tem a ver com o teste, é do ar dos pulmões que o aparelho faz a medição. Logo você pode exalar um hálito fresco de fazer inveja aos comerciais de creme dental, mas nada disso interessa para o bafômetro. Se você bebeu o aparelho vai descobrir.
Atenção a Resolução 432 do CONTRAN, que determina a tolerância de 0,04 mg/L ao valor medido. Ou seja, quando você soprar o bafômetro, do valor medido deve se descontar os 0,04 mg/L.
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