Caso deseje interpor recurso, este deverá ser feito por escrito e entregue em formulário próprio, disponível na sede da Guarda Municipal, na Avenida Pedro II, número 111, São Cristóvão, no setor de Protocolo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Independentemente de ser comunicado ou não é possível saber se foi multado por conta própria. Nesse caso, basta acessar o site do Detran para consultar se existe alguma infração pendente. A consulta online pode ser mais rápida e pode agilizar alguns processos, como indicar motorista infrator ou entrar com recurso.
Os consulados ou embaixadas auxiliam no processo para o pagamento. Ainda de acordo com a Guarda Municipal, a aplicação da multa só acontece após a confirmação da infração do fiscal do VLT. Segundo o VLT, o fiscal apenas realiza o encaminhamento à Guarda Municipal, sem juízo de valor.
O infrator que não pagar a multa poderá ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e na Dívida Ativa do município. O prazo é de 10 dias úteis a partir da notificação para efetuar o pagamento, acessando http://gm.rio.rj.gov.br/infracoes/ para imprimir o DARM.
Os usuários podem utilizar as máquinas de autoatendimento, que aceitam cartão de débito, ou comprar o bilhete unitário em um dos 50 pontos de venda cadastrados pela concessionária.
Basta acessar o site do Detran do estado e consultar a situação do veículo a partir da placa e código Renavam. Mas lembre-se que essa informação só fica disponível depois de ser cadastrada no sistema.
Ao longo do tempo, é possível que todos DETRANS já estejam estruturados de forma a poderem receber os recursos de multa pela internet. Assim, as possibilidades de recorrer de multa de trânsito no Brasil se tornarão bem mais amplas para todos os motoristas. No próximo tópico, entenda como é, na prática, realizado o recurso pela internet.
Nem toda multa de trânsito, no entanto, é aplicada pelo DETRAN. As multas decorrentes de infrações podem ser também aplicadas pela PRF (Polícia Rodoviária Federal), pelo DER (Departamento de Estradas e Rodagem), pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), pela Polícia Militar e até mesmo por órgãos municipais.
A fiscalização do pagamento das passagens do VLT Carioca é regulamentada pelo Decreto nº 41628, de . A fiscalização é feita por agentes da Guarda Municipal em conjunto com agentes da concessionária, que confirmarão a infração por meio de equipamentos de conferência.
As multas previstas são de R$ 170,00 e de R$ 255,00 no caso de reincidência. Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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