Recorrer é um direito!
Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão poderá fazer sua defesa com um formulário disponível no DETRAN ou nos Centros de Formação de Condutores, ou no órgão de trânsito que o autuou.
Defesa de autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade.
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
Veja abaixo os passos que você deve seguir para recorrer multa de trânsito: 1 – Eis que seu veículo é pego no flagra (por radar fotográfico ou guarda de trânsito) e recebe o que chamamos de autuação. Veja que autuado não significa multado, nesta etapa você ainda possui direito de se defender.
Ela é a primeira notificação que faz parte do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, aberto todas as vezes em que um condutor é pego transgredindo as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN.
Trata-se da primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito aberto pelo órgão autuador e tem algumas características específicas. Este é o momento para realizar a Indicação de Condutor Infrator, caso o veículo estivesse em posse de outro condutor no momento da infração.
Quem pode aprender os primeiros socorros?
Como ver o saldo do benefício social?
Quais são os benefícios e consequências do sabão e do detergente?
O que é o que é que todo mundo consegue abrir mas não consegue fechar?
O que significa a palavra comprida?
Quantos sócio-torcedor tem o Botafogo?
O que se comemora no Dia 28 de maio?
Quem é considerado o pai da Paralimpíada Brainly?
Como fazer referência Bibliografica com dois autores?
O que deve constar no inquérito policial?
Quem é mais forte Sakura ou Kakashi?
Quanto custa a Auto Escola 2020?
Quanto custa o metro da manta geotextil?
Como fazer limpeza dental com bicarbonato?
Como fritar alimentos de forma saudável?
Qual a diferença entre desapropriação e servidão administrativa?