O requerente que deseja tirar dúvidas pode enviar um e-mail para [email protected] ou ligar para o número (92) 98855-1654.
Junta Administrativa de Recurso de InfraçãoPreenchimento do Formulário de Recurso;RG ou CNH;Comprovante de Endereço (água ou telefone);Certificado de registro e licenciamento do veículo;Notificação (frente e verso);Procuração reconhecida em cartório (se o recorrente não for o proprietário do veículo);
Prazos para recursos
Ainda conforme a legislação brasileira, na notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.
Para recorrer online, você precisará ter um cadastro prévio junto ao site do DETRAN, e deverá seguir as instruções para a entrega de documentos. Se um de seus recursos for deferido, as penalidades serão canceladas, e não será preciso pagar a multa, nem serão registrados pontos na carteira.
Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN. Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.
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Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Isso porque em média, para defender um condutor contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o valor de honorários é de R$2.000,00.
O cidadão que recebe uma multa injustamente, por uma infração que não cometeu, tem o direito de recorrer e revogar esta multa. ... Ao receber a notificação da multa, o motorista ou proprietário do veículo pode aplicar um recurso, dando entrada no procedimento para pedir o cancelamento da multa.
Modelo para apresentação de defesaA defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;Fazer em 02 (duas) vias;Datar e assinar;
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