Como recorrer à multa por estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga:
O que diz a lei CTB, artigo 181/XVII: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização é infração leve, com multa de R$ 53,20, perda de três pontos no prontuário e sujeita à remoção do veículo.
182, I, CTB) e não tenha cometido essa infração nos últimos 12 meses, você pode requerer a conversão da multa em advertência. Quer saber os 3 passos para recorrer de multa por parar ou estacionar em local proibido? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer de sua Multa de Trânsito!
O CTB não especifica o tipo de veículo. Logo, não proíbe o estacionamento do automóvel de passeio na área de carga e descarga (mas precisa estar carregando ou descarregando).
Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
Entende-se por operação de carga e descarga, “a imobilização do veículo pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga”, Anexo I do C.T.B.
Se você foi multado recentemente no estacionamento rotativo, saiba que você pode se defender utilizando o recurso de multa de Zona Azul. O procedimento é válido desde que o auto da infração contenha informações erradas, como condutor infrator, placa do veículo ou local do estacionamento.
Entende-se por operação de carga e descarga, “a imobilização do veículo pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga”, Anexo I do C.T.B.
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