Caso tenha um empregado, o MEI deve recolher mensalmente o FGTS com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago, preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga.
I- Acessar o site https://conectividade.caixa.gov.br/, selecionar a opção Regularidade FGTS, clicar em Parcelamentos Pré-formalizados, selecionar o parcelamento, clicar em Consultar parcelas e Gerar guia; II- Proceder a emissão da guia para recolhimento da parcela 1/6 (GRDE – Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS).
- Para imprimir a guia de recolhimento do FGTS, clique em 'Relatórios'. - Clique em 'Abrir'. - Clique no nome da razão social da empresa. - Clique em 'Imprimir'.
Mesmo fazendo as devidas contribuições mensais e o recolhimento de impostos, o MEI não possui direito à benefícios como FGTS e PIS, no entanto, o registro como microempreendedor individual pelo trabalhador que possui carteira assinada não impede que o recebimento destes benefícios.
Como faço para recolher o INSS e o FGTS do funcionário de um MEI? Pelo que pesquisei, é obrigado a recolher 3% de patronal no INSS. Está correto? Algum colega poderia me ajudar?
Por que o MEI não tem direito a FGTS? O regime CLT confere uma série de benefícios ao trabalhador que tem a carteira assinada por seu empregador: aposentadoria social, auxílio-doença, pensão à família por morte, seguro-desemprego, etc.
- Clique em ‘Imprimir’. Para salvar o arquivo, basta clicar em ‘Gerar PDF’. Depois, basta clicar em ‘Fechar’. Pronto! Você irá gerar a guia de FGTS para pagamento, conforme demonstrado abaixo. Agora basta comparecer a qualquer instituição financeira com as referidas guias e realizar o pagamento destas obrigações.
E o empregado de MEI, tem direito a FGTS? Ao tornar-se um Microempreendedor Individual, o novo empresário passa a ter o direito de contratar um funcionário dentro das leis trabalhistas – concedendo-se um valor equivalente a um salário mínimo ou o piso de sua categoria.
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