Assim, o recolhimento da fiança deve ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de um depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, em uma conta judicial, constando número dos autos e o nome do réu, ou do indiciado, beneficiado com a fiança.
Para emissão da guia de pagamento da fiança, siga as instruções abaixo.
A arrecadação das receitas destinadas aos órgãos, autarquias, fundações e demais entidades públicas federais é feita, obrigatoriamente, por meio da Guia de Recolhimento da União, ou GRU.
Para vincular a Guia no Projudi, basta agora clicar no botão “Salvar”. A Medida Alternativa será salva e o usuário poderá cadastrar uma nova Medida ou salvar a Suspensão Condicional do Processo informando o a Data de Início da Suspensão e a Parte.
Pela internet:
Assim, o recolhimento da fiança deve ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de um depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, em uma conta judicial, constando número dos autos e o nome do réu, ou do indiciado, beneficiado com a fiança.
Neste caso, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas (paragrafo único do art. 322 do CPP).
Não posso pagar. E agora? Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.
CÁLCULO DA FIANÇA. Conforme a nova redação do art. 325 do CPP, os limites mínimo e máximo da concessão de fiança, pelo Delegado (que se fará mediante despacho no próprio auto de prisão em flagrante), são de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos (inciso I).
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