Em caso de imóveis residenciais, a impugnação é preenchida presencialmente em alguma subprefeitura da cidade. Para outros imóveis, o recurso deve ser feito no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), após agendamento. O prazo máximo é de 90 dias a partir do vencimento da primeira parcela do tributo.
Entenda como calcular o IPTU do seu imóvel e muito mais! Apesar de ser cobrado da maioria dos proprietários de imóveis urbanos, nem todo mundo pesquisa sobre como o IPTU é calculado. Entretanto, com esse conhecimento, é possível até mesmo identificar algum valor indevido. O valor venal do imóvel é o ponto chave para o cálculo do IPTU.
Dos boletos que aparecem no início do ano, o do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) certamente é um dos mais temidos. Afinal, o valor pode variar bastante de um ano para o outro, por conta de uma série de fatores.
Além do agendamento, para descobrir número contribuinte IPTU pelo endereço para imóveis não residenciais você precisa apresentar os seguintes documentos: 1 RG e CPF; 2 Última notificação do IPTU; 3 Documentos relacionados ao imóvel: contrato, título de propriedade, planta de construção ou documento de regularidade,... More ...
Uma vez apurado o valor venal do imóvel, o cálculo do IPTU a pagar é realizado pela aplicação das alíquotas, descontos e acréscimos definidos na Lei 6.989/1966, que sofreu diversas alterações, em especial, pela Lei 15.889/2013. Esta legislação estabelece que:
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