Caso o falecido não tenha bens nem herdeiros, será obrigatória a apresentação de alvará judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor sobre a restituição e o percentual a ser pago. Mas se o falecido deixou bens, nesse caso será necessário abrir um inventário.
Declaração Inicial de Espólio: é feita no ano seguinte ao falecimento do contribuinte. Portanto, se o falecimento aconteceu em 2020, a declaração inicial em nome do espólio deve ser feita agora, no IR 2021.
Contribuintes falecidos já em 2021 e que estariam obrigados a declarar neste ano devem ter sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda 2020 entregue normalmente pelo responsável por seus bens ou inventário. Ou seja, a declaração de espólio só deverá ser entregue no ano que vem.
Como fazer a declaração de espólio final Na declaração final de espólio, a vida fiscal do falecido é encerrada e seu CPF cancelado. O inventariante precisa informar todos os valores deixados para os herdeiros de maneira detalhada no formulário dentro da DIRPF.
3. Declaração Final de Espólio Uma vez sentenciado o espólio, ou seja, a partilha tenha sido resolvida na esfera judicial, envia-se a declaração final correspondente ao ano-calendário da partilha.
O termo espólio, legalmente falando, significa o conjunto de bens, direitos e obrigações das pessoas falecidas. Ele é considerado um ente despersonalizado, ou seja, atua nos processos (inclusive nos de declaração de Imposto de Renda) como se fosse uma pessoa, através do seu representante legal.
Na hora de preencher a declaração, se o espólio já tiver sido aberto, o formulário não será preenchido em nome do falecido, mas em nome do espólio. Há três maneiras de declarar o espólio:
Somente assim será possível requerer a restituição de renda para o falecido. Esta leitura irá sanar as dúvidas de como receber restituição do Imposto de Renda de pessoa falecida, uma vez que, se o falecido era obrigado a declarar sua renda, alguém da família precisará enviar a documentação, referente ao ano de 2019.
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