Atrasados pela via administrativa Você irá receber os valores atrasados desde a data em que foi realizado o pedido do benefício. Pela via administrativa, o pagamento desses valores retroativos informados na carta de concessão serão feitos a partir do primeiro pagamento do benefício.
Se comprovados os requisitos do BPC, será concedido e o beneficiário terá direito a receber o pagamento dos valores retroativos gerados desde a data do requerimento administrativo do benefício.
Prazos de análise na Justiça
| Tipo de Processo | Novo Prazo em 2021 |
|---|---|
| Concessão de tutelas de urgência | 15 dias |
| Concessão do BPC-LOAS | 25 dias |
| Concessão da Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença | 25 dias |
| Juntada de documentos | 30 dias |
Significado de Retroativo Que está ou faz parte do passado. ... expressão Pagamento Retroativo. Diz-se do pagamento que se refere ao tempo de trabalho anterior ao momento presente: recebeu os retroativos referentes à 2013.
É possível, sim, recolher INSS facultativo retroativo, porém, deve ser feito no período de até 6 meses. Entretanto, se passou mais de 6 meses, você poderá pagar a contribuição retroativa ao INSS como contribuinte individual, desde que comprove que exerceu a atividade.
Porém, a vinculação ao benefício ocorre por regras específicas, sendo necessário comprovar o laudo de uma das doenças abaixo:
A consulta pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central de Atendimento ligando para o número 135.
Antes ou depois do dia 20? Só a análise do pedido pode demorar até três meses, a depender do benefício.
1. Que retroage ou tem factos passados (ex.: efeito retroactivo ). 2. Que é relativo a factos passados (ex.: pagamento retroactivo ).
O BPC deve ser revisado a cada dois anos para que haja uma avaliação da necessidade de continuar o pagamento, e se as condições que deram origem ao benefício permanecem. Caso tenha ocorrido a morte do beneficiário, a situação que derivou o BPC tenha sido superada, ou alguma irregularidade encontrada, o pagamento é cancelado imediatamente.
Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado.
A operacionalização é realizada pelo INSS. A lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta por meio do Portal da Transparência, em “Benefícios ao Cidadão”. Os beneficiários do BPC também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.
No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O BPC não é aposentadoria.
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