A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo (a) proprietário (a) do veículo, devidamente identificado (a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.
O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.
DNIT - Solicitar Restituição de Multa de Trânsito " Devolução de Valores de Multa" O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço. Os números são atualizados diariamente.
O prazo que decorre entre o pagamento em duplicidade e a inclusão da informação bancária na base de dados da Secretaria da Fazenda é de aproximadamente 15 dias. Verifique aqui os documentos necessários para o pedido de restituição do IPVA e Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT).
O que é? Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por defesa prévia ou recurso.
De acordo com o valor a ser restituído (superior ou inferior a R$ 350,00), o interessado deverá seguir procedimentos distintos para solicitar a restituição. Posto Fiscal ou na Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo.
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