Para gerar as guias de pagamento de custas processuais, é necessário acessar o portal processual do Tribunal de Justiça em que estiver vinculado o seu processo.
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN. Quem pode utilizar este serviço? Contribuinte que tiver pago indevidamente taxa do Detran-MG, pago em duplicidade ou em valor superior ao devido.
O cidadão tem direito à restituição de valores pagos indevidamente na solicitação do serviço. Para saber como proceder, siga as orientações da Secretaria de Estado de Fazenda.
O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados em posse do requerimento preenchido e de todos os documentos solicitados (conforme o caso) para protocolo. Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente.
À Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) cabe restituir os valores recolhidos indevidamente a título de tributos e outras receitas estaduais, inclusive multas de trânsito cometidas em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o Artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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