Quem tem direito ao auxílio-funeral
O Projeto de Lei 65/21 cria auxílio-funeral no valor de um salário mínimo devido à família do segurado da Previdência Social falecido em atividade ou já aposentado. O valor deverá ser pago, em até 48 horas após a apresentação do atestado de óbito, ao familiar que originalmente arcou com as despesas.
QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA DAR ENTRADA NO AUXÍLIO-FUNERAL? O prazo são de 5 (cinco) anos, contados da data do óbito, conforme Art.
QUEM PODE SOLICITAR? O Auxílio Funeral deve ser solicitado pela (o) viúva(o)/companheira(o) do(a) servidor(a) falecido(a), independentemente de quem tenha sido o responsável pelo pagamento das despesas funerárias.
Beneficiários devem acessar o Portal de Processos Administrativos da Prefeitura. É necessário ter Senha Web. A partir desta semana, o requerimento para o Auxílio Funeral destinado à cobertura de despesas com o sepultamento de servidores municipais ativos e aposentados passa a ser feito de forma eletrônica.
O pagamento de auxílio funeral deverá será efetuado à pessoa que tiver pago o funeral. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.
Afinal, se trata de um benefício destinado aos contribuintes do INSS e tem o objetivo de reaver para os familiares do falecido os custos para o funeral, organização da cerimonia, translado, velório, entre outros. Quem tem direito ao auxílio funeral? Até o ano de 1991 esse era um direito disponível para todos os contribuintes do INSS.
Qual documentação para requerer o auxílio funeral? Para requerer o auxílio é preciso apresentar os seguintes documentos: Número da conta bancária, nome do banco e agência do requerente, familiar ou terceiro. No caso de familiares, deverá presentear ainda a Certidão de Casamento, sendo esposa.
Solicitar o auxílio funeral não é um “bicho de sete cabeças”, visto que esse benefício não foi extinto, como muitos acreditam. Afinal, se trata de um benefício destinado aos contribuintes do INSS e tem o objetivo de reaver para os familiares do falecido os custos para o funeral, organização da cerimonia, translado, velório, entre outros.
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