Ouça em voz altaPausarO STF entende que o inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude pode ser reaberto mesmo que não tenha sido baseado em provas fraudadas. Se for com provas fraudadas, como no caso acima, com maior razão pode ser feito o desarquivamento.
Ouça em voz altaPausar® Quando o arquivamento é determinado em virtude da atipicidade do fato, não é possível o desarquivamento, constituindo, excepcionalmente, coisa julgada material. ® O Juiz não pode arquivar o inquérito sem a manifestação do titular da ação.
Ouça em voz altaPausarFrise-se, porém, que apenas será possível essa retomada investigativa quando o motivo do pretérito arquivamento do inquérito policial for a ausência de justa causa processual penal em sentido estrito, ou seja, insuficiência informativa ou probatória sobre a materialidade criminosa e/ou indícios de autoria; nunca se ...
Ouça em voz altaPausarA atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).
Ouça em voz altaPausarO inquérito policial, uma vez arquivado, poderá ser reaberto, mesmo que não tenham surgido provas novas, desde que o juiz da causa se convença de que o arquivamento foi inadequado.
Ouça em voz altaPausarNo caso da ação penal privada, o inquérito será arquivado se a pessoa com o direito de queixa deixar de intentar a ação ou renunciar seu direito perante o magistrado ao solicitar o arquivamento da investigação. Devemos lembrar que não é o titular da ação que determina o arquivamento, e sim o magistrado à pedido desse.
Ouça em voz altaPausarÉ descabido o desarquivamento do inquérito policial sem novas provas. O art. Assim, é inconcebível o desarquivamento do inquérito policial com base em mero reexame de provas que já integravam a investigação preliminar. ...
Ouça em voz altaPausarSão hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...
Ouça em voz altaPausarAssim, é inconcebível o desarquivamento do inquérito policial com base em mero reexame de provas que já integravam a investigação preliminar. Os elementos devem ser novos, e não apenas uma nova interpretação sobre documentos ou depoimentos anteriores.
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