O saldo devedor do MEI pode ser quitado também em até 60 vezes, com uma parcela mínima de R$ 50. Para tanto, o empreendedor deve acessar o portal e-CAC da Receita Federal, a partir do endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login e informar o seu CNPJ, código de acesso e senha.
Se você é MEI, o processo para regularizar o Simples Nacional vencido é ainda mais simples. Basta entrar no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS” e selecionar o ano atual.
A modalidade está disponível para todos os contribuintes. Os benefícios são a entrada facilitada e o prazo mais largo para pagamento das prestações. As propostas também abrangem os débitos apurados na forma de Simples Nacional. Pode ser feito pela internet, por meio do canal Conectividade Social, ou nas Agências da CAIXA.
O parcelamento do Simples Nacional poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). No momento da adesão, o próprio Sistema de Negociações (SISPAR) faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis para escolha.
O Simples Nacional foi criado pela Lei n.º 123, de 2009, com o objetivo de simplificar a forma de pagar os impostos por parte das Microempresas — ME — e das Empresas de Pequeno Porte — EPP. Graças à sanção da Lei Complementar n.º 155, a partir de 2018, as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente também podem adotar esse regime.
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