Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova. Isso poderá ser feito de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Todas as mensagens da plataforma ficam salvas nos próprios servidores do app. E é justamente por isso que a quebra de sigilo WhatsApp apresenta-se como uma prova irrefutável contra alguém que cometeu algum tipo de delito virtual.
STJ: WhatsApp não pode ser multado se criptografia impede acesso a mensagens. ... Segundo Ribeiro Dantas, a existência de ordem judicial baseada na Lei 9.296/1996, que regula a quebra de sigilo, não é suficiente para justificar a fixação de astreintes no caso de aplicativo que usa criptografia de ponta a ponta.
Quando você reativa o WhatsApp no mesmo celular, todas as conversas devem voltar a aparecer. ... Se você usa Android, é possível que as imagens antigas ainda estejam localizadas em uma pasta chamada "WhatsApp" no armazenamento do seu telefone.
Por serem medidas de extrema gravidade, apresentam-se alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
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