Servidor que passou do regime celetista para o estatutário tem direito a saque. ... Em consequência da alteração de regime, a Prefeitura deixou de realizar os recolhimentos do FGTS, o que autorizou o saque pelo impetrante dos valores anteriormente recolhidos desde a sua contratação.
Dentro deste conceito, compreendem-se: 1 - os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; ... 37, IX, da CF), prescindindo de concurso público.
O regime estatutário é o regime próprio das pessoas de direito público. ... Por exemplo, na Lei 8.112/90, a União definiu que terão seus direitos e deveres definidos nesta lei, os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O estatutário é subordinado ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90). O celetista obedece à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para especialistas ouvidos pelo G1, o mais vantajoso dos dois é o estatutário, principalmente devido à estabilidade e à aposentadoria integral.
Os servidores de caráter efetivo participam do regime estatutário, enquanto os servidores em comissão, participam do regime celetista. Além disso, os empregados públicos participam do regime celetista, ou seja, os profissionais das empresas públicas e empresas de economia mista não participam do regime estatutário.
A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista. ... O entendimento reflete a diretriz da Súmula 382 do TST de que a mudança do regime jurídico extingue o contrato de trabalho e, assim, a fluência do prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei que promoveu a alteração.
Como dito anteriormente, o regime estatutário proporciona uma estabilidade que não é vista em nenhuma outra forma de trabalho. E convenhamos, depois de trabalhar por várias décadas, chega o momento em que a pessoa deseja parar de trabalhar e curtir um pouco a vida, viajar, visitar os amigos, enfim, descansar.
A lei que abarca o regime estatutário é a lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990. Este regime vale para carreiras de Ministério Público, Tribunal de Contas, Magistratura, Defensoria Pública, Policial, entre outras.
Quando se fala em direito dos trabalhadores, surgem dúvidas acerca das diferenças entre o regime Estatutário e o Celetista. A partir dessa premissa, separei algumas dúvidas para dirimir aqui no blog:
Tanto o Regime Estatutário quanto o Celetista (que agrega outros tipos de regras) podem ser adotados para regulamentar as relações de trabalho no Serviço Público.
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